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Legislação relativa às pessoas com deficiência
Nesta seção encontra-se disponível as principais normas legais concernentes às pessoas com deficiência.
Lei 8213 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Recomendação 27 – Recomenda aos Tribunais que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais
Convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência
Instrução normativa 988-09– Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por deficientes
Cartilha sobre os direitos dos deficientes
Decreto 3298 – Dispõe sobre a Política Nacional para a integração da pessoa com deficiência
Decreto 3691 – Regulamenta a lei 8.899, de 29 de junho de 1994
Decreto 5296– regulamenta as Leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000
Lei 7853 – Estabelece normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos dos deficientes
Lei 8899 – Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo
Lei 10.048 – estabelece prioridades de atendimento
Lei 10.098 – Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Lei 10.845 – Institui o Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas com deficiência
Lei 11.126 – Dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.
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